Projetos de LEI
- Permite a transferência do potencial construtivo nos imóveis tombados pelo patrimônio histórico
- Obrigatoriedade de comércios manterem exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta.
- Isenção do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes
- Institui a Micro-Bacia Hidrográfica como Unidade do Gerenciamento Ambiental no Município de Valinhos
- Institui a compensação das emissões de Gases de Efeitos Estufa (GEE) e o manejo adequado dos resíduos gerados por empresas
- Identifica os cursos d’água do território de Valinhos
- Dispõe sobre o Controle e a Prevenção da Dengue no Município de Valinhos
- Dispõe sobre a instituição do índice de Desempenho Ambiental no município de Valinhos
- Dispõe sobre a colocação de coletores para lixo reciclável nas escolas
- Disciplina a arborização urbana no Município de Valinhos e dá outras providências
- Dispõe sobre o Controle e a Prevenção da Dengue no Município de Valinhos
- Declara imunes ao corte diversas árvores do município de Valinhos
- Criação do Sistema de Informação Cartográfica de Nascentes
- Criação do Programa "Valinhos Cidade Saudável”.
- Cria Normas para inibir o abandono de pomares
- Cria a obrigatoriedade de fornecimento de frutas na merenda escolar.
- Altera a composição do Conselho Municipal de Esportes.
- “Dispõe sobre a necessidade de caracterização e monitoramento ambiental dos recursos naturais”
- “Cria a área de proteção ambiental - APA – da Serra dos Cocais”
- Regulamenta a atividade de pesque-pague
- Regulamenta a colocação de mesas na calçada por bares e restaurantes.
- Regulamenta o aproveitamento de áreas públicas para a exploração agrícola
- Regulamenta o turismo em áreas rurais
- Lei Ordinaria 6039.2020 - Obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos, lista contendo informações acerca dos empreendimentos imobiliários
- Lei Ordinaria 6091.2021 - Obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos
- Lei Ordinaria 6039.2020 - Obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos, lista contendo informações acerca dos empreendimentos imobiliários
- Lei Ordinaria 6091.2021 - Obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos
- Lei Ordinaria 6128.2021 - Cria o Programa de Armazenamento de Água Potável.
- Lei Ordinaria 6161.2021 - Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços à Fruticultura – PMPSF.
- Lei Ordinaria 6161.2021 - Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços à Fruticultura – PMPSF.
- Lei Ordinaria 6162.2021 - Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”
- Lei Ordinaria 6207.2022 - Declara de valor histórico-cultural a área da Lagoa da Rigesa na forma desta Lei.
- Lei Ordinaria 6213.2022 - Transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários.
- Lei Ordinaria 6217.2021 - Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no município de Valinhos.
- Lei Ordinaria 5440.2017 - Declara imune corte da especie araucaria
- Lei Ordinaria 5465.2017 - Controle especies invasoras vegetais
- Lei Ordinaria 5516.2017 - Obrigatoriedade uso lampadas de LED
- Lei Ordinaria 4111.2007 - Regulamenta a atividade de pesque-pague
- Lei Ordinaria 4123.2007 - Dispõe sobre a necessidade de categorização e monitoramento ambiental dos recursos naturais
- Lei Ordinaria n.º 4134.2007 - Identifica os cursos d’água do território de Valinhos
- Lei Ordinaria 4149.2007 - Obrigatoriedade de comércios manterem exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta.
- Lei Ordinaria 4181.2007 - Dispõe sobre a instituição do Índice de Desempenho Ambiental
- Lei Ordinaria 4211.2007 - Dispõe sobre a colocação de coletores para lixo reciclável nas escolas
- Lei Ordinaria 4270.2008 - Disciplina a utilização dos passeios públicos por bares e restaurantes
- Lei Ordinaria 4647.2010 - Cria a obrigatoriedade de fornecimento de frutas na merenda escolar
- Lei Ordinaria 5530.2017 - Preservação das espécies jequitibá-rosa (cariniana legalis) e jequitibá-branco (Cariniana estrellensis (Raddi) Kuntze)
- Lei Ordinaria 5530.2017 - Preservaçãodas espécies jequitibá-rosa (cariniana legalis) e jequitibá-branco (Cariniana estrellensis (Raddi) Kuntze)
- Lei Ordinaria 5544.2017 - Institui o projeto “Adote uma árvore – Valinhos mais verde”
- Lei Ordinaria 5627.2018 - Obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar
- Lei Ordinaria 5749.2018 - Institui Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores
- Lei Ordinaria 5790.2018 - Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental, APAs.
- Lei Ordinaria 5794.2018 - Criação do Banco de Áreas Verdes.
- Lei Ordinaria 5939.2019 - Detectores de avanço de sinal vermelho das 20 horas às 06 horas
- Lei Ordinaria 5942.2019 - Proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção
- Lei Ordinaria 5947.2019 - Obrigatória a notificação compulsória de violência contra a mulher atendida em serviço de saúde público e particular
- Lei Ordinaria 5956.2019 - Criação de Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais - APRM
