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Projetos de LEI
Lei Ordinária 4647/2010 - Cria a obrigatoriedade de fornecimento de frutas na merenda escolar
Lei Ordinária 5883/2019 - Assegura acesso as informações e o detalhamento sobre dívidas flutuantes
Lei Ordinária 6008/2020 - Dispõe sobre a fixação de diretrizes de combate e prevenção a poluição industrial
Lei Ordinária 6039/2020 - Obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos, lista contendo informações acerca dos empreendimentos imobiliários
Lei Ordinária 6091/2021 - Obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos
Lei Ordinária 6128/2021 - Cria o Programa de Armazenamento de Água Potável
Lei Ordinaria 6161/2021 - Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços à Fruticultura – PMPSF
Lei Ordinária 6162/2021 - Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”
Lei Ordinária 6207/2022- Declara de valor histórico-cultural a área da Lagoa da Rigesa na forma desta Lei
Lei Ordinária 6213/2022 - Transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários
Lei Ordinária 6217/2021 - Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no município de Valinhos
Lei Ordinária 4135/2007 - Criação do sistema de informação cartográfica
Lei Ordinária 3728/2003 - Regulamenta Turismo em áreas rurais
Lei Ordinária 3840/2004 - Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – da Serra dos Cocais
Lei Ordinaria 3868/2004 - Disciplina a arborização urbana
Lei Ordinária 3916/2005- Permite a transferência do potencial construtivo nos imóveis tombados
Lei Ordinaria 4111/2007 - Regulamenta a atividade de pesque-pague
Lei Ordinária 4123/2007 - Dispõe sobre a necessidade de categorização e monitoramento ambiental dos recursos naturais
Lei Ordinária 4134/2007 - Identifica os cursos d’água do território de Valinhos
Lei Ordinária 4149;2007 - Obrigatoriedade de comércios manterem exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta
Lei Ordinária 4181/2007 - Dispõe sobre a instituição do Índice de Desempenho Ambiental
Lei Ordinária 4206/2007 - Declara imune diversas árvores do município
Lei Ordinária 4211/2007 - Dispõe sobre a colocação de coletores para lixo reciclável nas escolas
Lei Ordinária 4212/2007 - Dispõe sobre o Controle e a Prevenção da Dengue no Município
Lei Ordinária 4253/2008 - Institui a compensação das emissões de Gases de Efeitos Estufa
Lei Ordinária 4266.2008 - Cria normas para a instalação de coletores de lixo reciclável e comum e autoriza a criação do Programa 'Valinhos Cidade Saudável
Lei Ordinária 4270/2008 - Disciplina a utilização dos passeios públicos por bares e restaurantes
Lei Ordinária 4520/2010 - Cria Normas para inibir o abandono de pomares
Lei Ordinária 5440/2017 - Declara imune corte da especie araucaria
Lei Ordinária 5465/2017 - Controle especies invasoras vegetais
Lei Ordinária 5516.2017- Obrigatoriedade uso lampadas de LED
Lei Ordinária 5530.2017 - Preservaçãodas espécies jequitibá-rosa (cariniana legalis) e jequitibá-branco (Cariniana estrellensis (Raddi) Kuntze)
Lei Ordinária 5544.2017 - Institui o projeto “Adote uma árvore – Valinhos mais verde
Lei Ordinária 5546.2017 - Prevê a Compensação Ambiental antecipada para fins de implantação de empreendimentos
Lei Ordinaria 5624.2018 - Obrigatoriedade de debate prévio empresas operadoras de estruturas de telecomunicações
Lei Ordinaria 5627/2018 - Obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar
Lei Ordinaria 5749/2018 - Institui Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores
Lei Ordinaria 5790/2018 - Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental, APAs,
Lei Ordinaria 5794/2018 - Criação do Banco de Áreas Verdes
Lei Ordinaria 5939/2019 - Detectores de avanço de sinal vermelho das 20 horas às 06 horas
Lei Ordinaria 5956/2019 - Criação de Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais - APRM
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Criado por: www.prgestudio.com.br – CNPJ: 17.883.917/0001-84